O juiz convocado Celso Moredo Garcia, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), multou uma empresa do ramo de limpeza com sede em Goiânia e seu advogado por litigância de má-fé. A sanção foi aplicada após a constatação de que precedentes jurisprudenciais citados em mandado de segurança apresentado pela empresa eram inexistentes, possivelmente criados com…

Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou emissora de televisão a indenizar em R$ 60 mil profissional vítima de ofensas raciais no ambiente de trabalho. De acordo com os autos, o homem sofreu danos morais em virtude das agressões. Como consequência, desenvolveu queda de cabelo e necessidade de tratamento psicológico. Alega…

O 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou personal trainer a pagar R$ 600 de indenização por dano moral a aluno, cuja imagem foi publicada sem autorização em vídeo divulgado no perfil pessoal do profissional no Instagram. O vídeo, postado em setembro de 2024, exibia o aluno por apenas três segundos, mas a divulgação bastou…

A Presidência da República instituiu oficialmente um Grupo de Trabalho temático com a missão estratégica de elaborar o Plano Nacional de Cibersegurança. O que isso significa? Esta iniciativa representa um marco importante para a segurança digital do país, sinalizando o compromisso do governo federal em: Impacto para profissionais e organizações Para advogados e consultores: Para…

Esta terceira e última parte da série de reportagens HC 1 milhão: mais ou menos justiça? propõe uma reflexão sobre como enfrentar o uso excessivo do habeas corpus sem prejudicar seu papel de garantia constitucional na proteção da liberdade. O desafio é complexo e sensível. Trata-se de equilibrar o peso das garantias fundamentais com a necessidade de racionalidade e eficiência…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) a abertura de inquérito (INQ 4995) para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta possíveis crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). Na decisão, o ministro levou em consideração, entre outros fundamentos, a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura à população LGBT+ o direito de…